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Congresso institucionaliza o calote nos precatórios e OAB aciona STF
O Congresso Nacional promulgou na última terça-feira (9) a PEC 66/2023, transformada na Emenda Constitucional 136/2025, que altera a forma de pagamento dos precatórios, dívidas que já foram reconhecidas pela Justiça contra União, estados e municípios. A medida retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026 e cria novas regras para parcelamento por estados e municípios, além de abrir refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
Na prática, o que a PEC faz é empurrar com a barriga dívidas que já deveriam ter sido pagas. Direitos de servidoras, servidores, aposentados, pensionistas e da população em geral, conquistados na Justiça, passam a depender de cronogramas que podem se arrastar por décadas, sem garantia real de quitação.
Enquanto o governo fala em “alívio fiscal”, a verdade é que a medida representa um ataque frontal à coisa julgada e ao direito de propriedade. Ao limitar os valores pagos, a PEC adia indefinidamente o recebimento de créditos alimentares e previdenciários, penalizando justamente quem depende desses recursos para sobreviver.
Não à toa, a medida já foi apelidada de PEC do Calote. Para os trabalhadores, especialmente os servidores públicos federais, estaduais e municipais, significa a perpetuação da inadimplência do Estado e a negação de direitos que foram conquistados após longas batalhas judiciais.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão imediata da emenda. A entidade argumenta que a nova sistemática repete mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF em decisões anteriores e “institucionaliza o descumprimento de obrigações judiciais”.
Para o movimento sindical, não há dúvida: trata-se de mais um ataque à classe trabalhadora, que vê seus direitos negados em nome do ajuste fiscal.
Enquanto estados e municípios ganham mais fôlego para reorganizar suas contas e o governo federal alivia o Orçamento, quem perde são os credores dos precatórios ? entre eles milhares de servidores, aposentados e pensionistas que aguardam há anos o pagamento de valores reconhecidos pela Justiça. Muitos desses créditos são de natureza alimentar, fundamentais para garantir dignidade aos trabalhadores que dedicaram sua vida ao serviço público.
O Sindsprev-PE repudia com veemência a aprovação da PEC 66/2023. Não aceitaremos que os direitos da classe trabalhadora sejam transformados em variável fiscal, tratados como números que podem ser empurrados para o futuro.
O sindicato seguirá acompanhando de perto a ação no STF e convoca todas e todos os trabalhadores a se manterem mobilizados. É hora de reforçar a luta contra o calote institucionalizado e em defesa do respeito às decisões judiciais, da valorização dos servidores e da garantia dos direitos já conquistados.
