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STF: estados e municípios têm autonomia sobre reajustes de servidores sem direito a paridade
A lei federal que garante o reajuste dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas sem direito a paridade na mesma data e pelo mesmo percentual ao concedido aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — leia-se segurados do INSS — não se aplica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
